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Policial Civil tem aposentadoria reconhecida após cinco anos de batalha nos tribunais

Publicado em: 12/03/2018
 

Após cinco anos de batalhas travadas nos tribunais de justiça de Minas Gerais o processo que tratava da cassação de aposentadoria do servidor GERALDO CRISTÓVÃO DO AMARAL, policial civil lotado em Patrocínio/MG foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, em última instância. Naquele órgão a Ministra do STF, Carmen Lucia, negou seguimento ao estado, derrotando de vez os recursos por ele impetrados e determinando a reintegração do servidor aos quadros de inativos.

 

matéria publicada no jornal de patrocínio –  10/03/2018 – coluna Sociedade Vip, pag. 10

 

 

Na última quarta-feira (07) o Governo de Minas Gerais determinou a publicação do ato de reintegração do servidor, tornando sem efeito o ato de demissão e ratificando o ato de aposentadoria.

 

matéria publicada no diário oficial do estado de Minas Gerais em 07/03/2018

“PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em cumprimento à decisão transitada em julgado em 08 de março de 2017, proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do processo judicial nº 0024.14.153183-0, e em cumprimento
a ordem judicial exarada nos autos do processo nº 5110925-73.2017.8.13.0024, torna sem efeito o ato de demissão publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2013, ratificando o ato de aposentadoria de GERALDO CRISTOVÃO DO AMARAL, Masp 275.930-6,
publicado em 16 de abril de 2013.”