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Que poderes terá Moro no Ministério da Justiça contra corrupção?


Publicado em: 15/11/2018
 

“Todas essas sensações de que um dia a sorte (da Operação Lava Jato) poderia acabar e que nós poderíamos retornar àquele padrão de impunidade da grande corrupção, o que é algo deletério para a democracia, me levou a aceitar esse convite”, disse Sergio Moro na última semana, ao explicar porque topou abandonar a magistratura para ser o ministro da Justiça e da Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

 

O combate aos desvios de dinheiro público é apenas uma das várias responsabilidade do Ministério da Justiça, mas deve ganhar papel central na gestão do futuro ministro, que se notabilizou por comandar a vara da Lava Jato em Curitiba.

 

Após realizar o fato inédito de condenar uma série de políticos e grandes empresários por desvios envolvendo a Petrobras, o que ele poderá fazer concretamente como ministro? A BBC News Brasil ouviu autoridades e especialistas no tema para explicar os poderes e desafios que Moro terá para combater a corrupção de dentro do governo federal.

 

1) Propor novas leis

Em suas primeiras declarações após aceitar o convite de Bolsonaro, Moro indicou que sua primeira medida será encaminhar ao Congresso, já no início de 2019, um pacote de propostas de novas leis anticorrupção.

 

A ideia é resgatar parte do que ficou conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção – pacote que foi desfigurado na Câmara dos Deputados em 2016 e acabou empacado no Senado – e aproveitar também algumas sugestões reunidas no livro Novas Medidas Contra a Corrupção, elaborado pela Transparência Internacional e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Entre as propostas que Moro destacou na última semana está inserir explicitamente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância na Constituição Federal, já que hoje isso depende da interpretação do Supremo Tribunal Federal. Moro também defendeu a necessidade de mudar as regras de prescrição de crimes (após decorrido um determinado limite de tempo, extingue a possibilidade de punição, prazo que, no caso de corrupção passiva, varia de quatro a dezesseis anos a depender do caso) e progressão da pena (quando o condenado muda de regime, por exemplo da prisão fechada para o semiaberto, após cumprir parte da condenação).

 

Propostas encampadas pelo Poder Executivo costumam ganhar mais holofotes e tramitar no Congresso com mais agilidade. Em 2013, por exemplo, o governo Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso proposta que foi aprovada no mesmo ano e ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A partir dela, passou a ser possível responsabilizar, no âmbito civil e administrativo, empresas que praticam atos lesivos à administração pública.

 

Para Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional, o fato de Moro ter grande conhecimento técnico na área, assim como uma forte imagem anticorrupção, eleva a chance de aprovação de uma nova agenda no Congresso. Ele defende, porém, a importância de equilibrar medidas de aperfeiçoamento da punição – que vem recebendo mais destaque – com melhores mecanismos de transparência e prevenção.

 

Um das propostas nesse sentido é criar um portal único de divulgação de todas as compras públicas, o ComprasGov, com informações básicas da operação, do fornecedor e notas fiscais, para facilitar a fiscalização externa.

 

“Ter alguém como Moro, que carrega uma marca anticorrupção, tem o seu peso. É importante porque dá visibilidade à agenda e dá outro peso na interlocução com o Congresso”, acredita.

 

O professor de direito da FGV Michael Mohallem, que participou junto com Angélico do livro Novas Medidas Contra Corrupção, defende que Moro busque um pacote de leis mais “consensual”, que facilite a aprovação. Um dos motivos que levou ao fracasso das Dez Medidas, pacote elaborado por membros do Ministério Público, é que havia propostas polêmicas, com potencial para ferir os direitos dos acusados, como a restrição da aplicação do habeas corpus (mecanismo que permite reverter prisões abusivas ou ilegais). Por isso, houve forte reação de parte da comunidade jurídica.

 

“Ele tem que ser estratégico. O que entrar no pacote será determinante para a aprovação”, afirma.

 

Outro fator que pode ajudá-lo é que metade do Congresso foi renovada nessa eleição, deixando sem mandato parte dos que se opuseram às Dez Medidas.

 

2) Fortalecer a Polícia Federal

Com a já anunciada reunificação dos ministérios da Justiça e da Segurança Pública, áreas que foram divididas pelo presidente Michel Temer, a Polícia Federal ficará subordinanda à pasta de Sergio Moro. Bolsonaro já garantiu que o futuro ministro terá autonomia para definir o diretor geral da instituição e os superintendentes.

 

A questão foi alvo de polêmica no atual governo, já que o primeiro diretor nomeado por Temer, Fernando Segóvia, chegou a declarar que a investigação contra o presidente por supostas ilegalidades envolvendo o Porto de Santos seria arquivada. A repercussão negativa levou à troca pelo atual comandante da instituição, Rogério Galloro, e a investigação foi concluída apontando indícios de que o presidente teria cometido crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

 

Além de escolher bons nomes para a direção da PF, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Paiva, acredita que Moro terá força para brigar por mais recursos para a PF.

 

Segundo ele, a instituição tem sofrido com contingenciamentos em seu orçamento e redução do efetivo, devido à não reposição dos que se aposentam. Em 2014, a Polícia Federal somava 14.745 servidores ativos, segundo o Ministério do Planejamento. Hoje, são 13.734. Dados do Portal da Transparência indicam que a despesa total do órgão tem oscilado entre altas e quedas de 2014 para cá em termos reais (quando se desconta a inflação).

 

“Os contingenciamentos (quando a liberação do orçamento previsto é represado) atrapalham nosso planejamento e as operações. Esperamos que Moro deixe um legado ao apoiar a aprovação da PEC (proposta de alteração da Constituição) 412 que dá mais autonomia financeira à PF”, defende Paiva.

 

Rosto representado em cédula de real: Dezenas de órgãos participam do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil © Getty Images Dezenas de órgãos participam do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil

 

O atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, rebate as críticas de que o órgão não estaria recebendo o apoio necessário e ressalta que a crise fiscal permanece e deve atrapalhar o atendimento dessas demandas por Moro.

 

“Nós estamos vivendo uma crise econômica brutal herdada do governo Dilma. Não é só a Polícia Federal, nenhum órgão federal tem toda a verba que gostaria de ter para aumentar pessoal, remuneração e tecnologia”, afirmou.

 

3) Articulação com outros órgãos

O combate à corrupção envolve órgãos que não estarão subordinados a Moro, como o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e as polícias estaduais. No entanto, segundo os especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, ele terá o poder de atuar como articulador, melhorando a cooperação e troca de informações entre eles.

 

É o Ministério da Justiça que coordena, por exemplo, a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). A iniciativa, criada em 2003, agrega mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil, que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Moro, inclusive, já chegou a fazer parte.

 

Para a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, será importante que Moro conheça bem o funcionamento de diferentes órgãos de governo e o fluxo de dinheiro público para ter êxito nesse papel de articulador. Como ele não tem experiência ainda no Poder Executivo, será natural que primeiro tenha uma “curva de aprendizado” como ministro, acredita.

 

Coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela lembra ainda que boa parte da corrupção do país está fragmentada em desvios de verbas federais repassadas aos governos estaduais e às mais de cinco mil prefeituras.

 

Jair de Bolsonaro em posição de perfil: Bolsonaro não se comprometeu a seguir indicação principal de lista tríplice para a PGR © Reuters Bolsonaro não se comprometeu a seguir indicação principal de lista tríplice para a PGR

 

“É diferente do tipo de corrupção que Moro viu quando era juiz de uma vara de lavagem de dinheiro. Ele vai ter que se apropriar desse conjunto de fatores. Quais são as verbas públicas? Para quem vai? E quais são os gargalos para fiscalização e os ralos de desvio?”, ressalta.

 

“Ele terá que conversar muito com a CGU, pois outro caso de corrupção endêmica no Brasil envolve os recursos federais repassados a estados e municípios”, concorda o ministro Torquato Jardim, que comandou o órgão antes de assumir a pasta da Justiça.

 

A CGU realiza desde 2003 operações de fiscalização a partir de sorteios aleatórios de municípios, metodologia que em 2015 passou a incorporar também análise de estatística para detectar as regiões de maior vulnerabilidade. Em 15 anos, foram realizadas 347 operações, em parceria com outros órgaos como a PF, que detectaram no total prejuízo de R$ 4,9 bilhões. Neste mês, por exemplo, a Operação Sombra e Escuridão desarticulou esquema de fraude em licitações de obras, locação de vículos e transporte escolar que movimentou R$ 34 milhões de 2015 a 2017 em 23 municípios do sul da Bahia.

 

Nesse campo, uma das propostas da Transparência Internacional e da FGV é que o governo federal crie um selo de boa conduta para prefeituras que adotem boas práticas de gestão e transparência dos gastos, de modo a melhorar o controle dos recursos. A fiscalização dessas práticas ficaria a cargo da CGU. “Mas Moro poderia ter um papel importante na elaboração e aprovação da proposta. Mais transparência e melhores procedimetos são fundamentais para prevenir a corrupção”, afirma Michael Mohallem, da FGV.

 

Chegou a ser ventilada a hipótese de a CGU ser incorporada pelo ministério de Moro, mas isso não se confirmou. Frischeisen ressalta que, por ser responsável pela fiscalização de todo Executivo, inclusive do Ministério da Justiça, a instituição não pode estar submetida a ele. “Por todos os tratados internacionais, a CGU deve ser independente”, reforça.

 

Também nessa seara da maior articulação dos órgãos, uma das propostas de Moro é puxar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Fazenda para o da Justiça. A proposta, porém, não é consenso já que a atual localização da pasta facilita o intercâmbio de informação com a Receita Federal.

 

Moro, porém, argumenta que ele teria mais condições de cuidar do órgão porque o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, estará focado em questões econômicas, não na lavagem de dinheiro. “Precisa reestruturar e fortalecer o COAF”, disse na coletiva.

 

4) Nomeações para tribunais federais, cortes superiores e comando do MP

É o presidente da República que nomeia ministros das cortes superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), na maioria dos casos condicionada a aprovação do Senado. Além disso, escolhe, a partir de listas elaboradas previamente pela própria categoria, os desembargadores dos tribunais regionais.

 

São centenas de cargos que ficam vagos gradualmente, conforme os magistrados se aposentam ou progridem na carreira, e o ministro da Justiça costuma participar ativamente como consultor nessas escolhas, destaca Mohallem, que já foi consultor jurídico na pasta durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Nesse sentido, Moro poderá levar nomes a Bolsonaro que estejam alinhados com sua linha jurídica, considerada menos garantista (expressão usada para magistrados que dão mais peso em suas decisões aos direitos dos acusados).

 

“Tem um espaço enorme para ocupação importante de espaços do judiciário. É uma influência silenciosa que o ministro da Justiça vai ter por muitos anos à frente (já que esses cargos são de longa duração)”, observa Mohallem.

 

É esperado também que Moro tenha influência na escolha do próximo chefe do Ministério Público. Hoje a procuradora-geral da República é Raquel Dodge, que pode ser reconduzida por mais dois anos.

 

Lula deu início a uma tradição, depois seguida por Dilma Rousseff, de sempre indicar o primeiro da lista tríplice eleita pela categoria, medida que deu mais independência ao Ministério Público para investigar políticos corruptos. Dodge, escolhida por Temer, era a segunda da lista, o que gerou controvérsias pelo rompimento dessa tradição.

 

Bolsonaro não se comprometeu a seguir essa prática caso os eleitos pela categoria tenham o que ele classifica como “viés ideológico de esquerda”.

 

“Hoje, o que une todos nós (procuradores) é o respeito à lista”, defende a subprocuradora Luiza Frischeise, indicando que haverá pressão da categoria sobre o novo presidente para manter o processo de escolha sem interferência do governo.

 

5) Um ministro, muitas causas importantes

Além do combate à corrupção, em que tem o maior conhecimento, Moro terá sob sua responsabilidade outras questões sérias como a crise da segurança pública, demarcação de terras indígenas e o tratamento de imigrantes e refugiados, o que inclui a tensão envolvendo venezuelanos que ingressam em Roraima. Um grande desafio, portanto, será como conciliar tudo.

 

As primeiras declarações de Moro sinalizam que o combate ao crime organizado será outra prioridade ao lado da corrupção. Nesse campo, sua propostas também passam por projetos de lei, por exemplo para regulamentar o uso de “policiais disfarçados para descobrir crimes, (…) por exemplo comprando grandes carregamentos de drogas e armas”.

 

“Pretendo utilizar forças-tarefas não só contra esquema de corrupção, mas contra o crime organizado. Nova York, na década de 1980, combateu cinco famílias poderosas por meio da criação de forças tarefas”, defendeu também na coletiva de imprensa.

 

https://www.youtube.com/watch?v=hUrP7ILQW3A

https://www.youtube.com/watch?v=1gFM-7FNNBI

 

 



Pimentel propõe lei para quitar dívida de sua gestão


Publicado em: 15/11/2018
 

O governador Fernando Pimentel (PT) quer vincular os recursos que o Estado tem a receber da compensação da Lei Kandir para o pagamento de despesas que não forem quitadas até o dia 31 de dezembro de 2018, último dia de sua gestão. Para isso, o petista enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última terça-feira, um projeto de lei que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg).

 

Caso aprovada, a proposta, que vai tramitar em regime de urgência, pode garantir também que Pimentel não seja punido por descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma prevê que os gestores que não terminarem seus mandatos com as contas em dia – pagamentos de dívidas efetuados ou a efetuar, mas com recursos reservados – podem ser penalizados pela Justiça e ter como pena desde multa até inelegibilidade.

 

O fundo terá como função exclusiva o pagamento de dívidas de anos anteriores. Além da verba da Lei Kandir, o texto prevê que créditos que o Estado venha a receber da União e de municípios possam compor o Femeg.

 

Se por um lado a criação do fundo pode gerar garantias para repasses de convênios, obras e investimentos aos municípios, por outro ele pode engessar a gestão do governador eleito, Romeu Zema (Novo), já que essas verbas terão que ser utilizadas exclusivamente para o pagamento das dívidas feitas pelo governo atual.

 

Se a compensação da Lei Kandir for de fato realizada, Minas Gerais deve receber em torno de R$ 3 bilhões por ano do governo federal. Se o projeto for aprovado, todo esse recurso deverá ser utilizado para compor o Femeg, a não ser que a dívida deixada seja menor que o valor arrecadado. A proposta também prevê que recursos da securitização da dívida do Estado e do Fundo Imobiliário poderão compor as verbas para o pagamento das despesas de exercícios anteriores. Ou seja, mais dinheiro pode ser retirado da gestão de Zema.

 

Justificativa

O líder de governo na ALMG, deputado André Quintão (PT), afirma que essa foi a forma encontrada pelo governo para criar garantias do pagamento para esses credores e que os principais beneficiados serão as prefeituras. De acordo com Quintão, a prática comum é que o Estado cancele convênios e deixe de fazer o empenho de recursos já contratados para respeitar a LRF. Ele destaca que, com o fundo, o governo assegura o pagamento desses débitos.

 

“Na verdade, eu considero que é um ato de transparência. O governo está assumindo sua dívida e criou o fundo como forma de garantir que esse débito será quitado. Ele poderia, por exemplo, cancelar convênios de obras com municípios mas resolveu por essa saída. As prefeituras são as mais beneficiadas. Não estamos prometendo um dinheiro que não existe. São recursos praticamente garantidos”, afirmou.

 

Essa verba poderá cumprir o pagamento de dívidas do Estado, como repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), da saúde e de investimentos. Não estão nessa conta os débitos com relação aos repasses constitucionais de ICMS e IPVA.

 

Questionado sobre se essa medida poderia criar o engessamento da gestão de Romeu Zema, que entraria com esses recursos comprometidos com essas dívidas, o líder de governo disse que enxerga de outra maneira. “Não será algo que prejudique, acho que pode até ser benéfico, porque você garante que essas dívidas de exercícios anteriores não pressionem a destinação de verbas tributárias. O governo poderá utilizar tudo que arrecadar com ICMS e IPVA, por exemplo, para gastos do exercício atual”, analisou.

 

Proposta é ‘varinha mágica’, diz oposição

Para a oposição ao governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto é apenas uma manobra do governador Fernando Pimentel (PT) para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o risco de perder os direitos políticos por oito anos. A avaliação é que o governo está confiando em um recurso que o Estado não contará no ano que vem para quitar os débitos da atual gestão.

 

Para que não descumpra a LRF, os governantes precisam indicar fontes de receitas para o pagamentos de dívidas que deixarão para a próxima gestão. Segundo o líder da oposição, Gustavo Valadares (PSDB), não há a menor possibilidade de o Estado arrecadar recursos da compensação da Lei Kandir para quitar as dívidas. “O Estado deixará uma passivo gigantesco, muito maior do que os outros anos. Só com dívidas aos municípios são R$ 8 bilhões. E aí, para resolver esse problema, eles querem usar uma varinha mágica. Porque essa verba que eles estão dizendo que vai cobrir esse déficit não existe”, afirmou. Ele afirmou que a bancada de oposição vai trabalhar para rejeitar o projeto.

 

Já o coordenador da equipe de transição do governador eleito Romeu Zema, Mateus Simões (Novo), explica que, do ponto de vista da nova gestão, a criação do fundo altera pouco a situação fiscal do Estado. “Ele tem pouco efeito prático do ponto de vista orçamentário. Ele segrega esses restos a pagar de forma preferencial a determinadas receitas. Ele está um pouco engessado, mas não ajuda e nem atrapalha a enfrentar o déficit”, analisou.

(O tempo)



Minas lidera ranking de gastos com salários de servidor


Publicado em: 15/11/2018
 

Levantamento feito pela Secretaria do Tesouro Nacional mostra que a folha de pessoal dos funcionários públicos consome 79,8% da Receita Corrente Líquida do estado. Legislação estabelece que o limite é 60%

 

 

Como se não bastassem o déficit de R$ 11,4 bilhões previsto para o ano que vem, uma dívida de R$ 9,4 bilhões com os municípios e outra de R$ 84,7 bilhões com a União, mais um índice negativo acende de vez a luz vermelha nas finanças de Minas Gerais: o custo da folha de pessoal chegou a 79,18% da Receita Corrente Líquida (RCL) – somatório das receitas tributárias e transferências, deduzidos os valores repassados aos municípios – no ano passado. O dado faz parte da 3ª Edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgada ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O índice coloca Minas no topo do ranking em gasto com servidores públicos e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece um teto de 60% da RCL para gastos com contracheques, incluindo ativos e inativos.

 

Em números absolutos, segundo o boletim, foram consumidos do caixa estadual em 2017 exatos R$ 50.223.606.582,05 com os salários de servidores – uma média per capita de R$ 2.378,06 para cada contribuinte mineiro. Entre os demais estados, outros 13 terminaram 2017 acima do que estabelece a legislação: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas. O Tesouro Nacional observa que os índices podem contrastar com dados divulgados pelos estados e os tribunais de Contas dos estados em razão de diferentes metodologias para os cálculos da despesa com pessoal.

Em alguns estados, por exemplo, as despesas com pensionistas, obrigações patronais ou Imposto de Renda retido na fonte não são computadas. De acordo com a Receita, os números divulgados pela instituição foram “ajustados, visando seguir, da melhor forma possível, os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”. Mas ainda que os dados de Minas Gerais sejam analisados pelas regras locais, trazidas nos relatórios de gestão fiscal (RGF), o estado continua gastando mais do que pode: 60,81%. Para evitar conflito entre números, segundo o Tesouro Nacional, já foram assinados acordos com os tribunais de Contas estaduais para padronização das regras a partir de 2019.

A Secretaria da Fazenda de Minas (SEF) ressalta as diferenças nas metodologias – a principal delas é que a STN não considera o montante do aporte feito pelos estados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo a SEF,  em 2017 Minas gastou com pessoal, de acordo com a metodologia do TCE-MG, 59,76% da RCL – abaixo, portanto, do limite máximo de 60%. “É importante ressaltar que a própria STN recomenda que os estados sigam as orientações dos tribunais de Contas dos seus estados”, informou a SEF.

Independentemente da metodologia, o estudo é categórico ao analisar o aumento nos gastos com folha em todo o país. “O exercício de 2017 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos entes, impulsionado pela elevação do gasto com inativos. O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, diz o documento. De acordo com a Receita, a exceção coube ao Pará, Paraíba, Amapá e Espírito Santo.


Corte de pessoal

Há quase três anos os servidores do Executivo mineiro recebem de forma parcelada e fora do 5º dia útil. Este mês, por exemplo, a primeira parcela de até R$ 3 mil líquidos foi quitada ontem. O restante do salário de quem recebe acima desse valor será pago no dia 28. A explicação do governo mineiro é justamente a falta de recursos  para pagar os servidores.

A folha de pagamentos foi um dos assuntos mais debatidos durante a campanha eleitoral em Minas Gerais, com a promessa de regularizar a quitação dos contracheques. A previsão do governador eleito Romeu Zema (Novo) é de que serão necessários em torno de dois anos – metade de seu mandato – para colocar os salários em dia.

Romeu Zema tem a proposta de cortar o número de cargos comissionados: as atuais 3,9 mil cadeiras serão reduzidas para algo entre 700 e 800. A legislação possibilita ao governador demitir também servidores efetivos para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. A medida está prevista no artigo 169 da Constituição Federal, mas só pode ser adotada depois da redução de pelo menos 20% das despesas com comissionados e demissão de servidores não-estáveis.

O coordenador da equipe de transição do governo Zema, vereador Mateus Simões, disse ontem que “não há, neste momento, nenhuma análise no sentido de demissão de efetivos.”

(Portal uai)


Prefeitos e secretários pedem para manter cubanos no Mais Médicos


Publicado em: 15/11/2018
 

Nota conjunta do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apelam para a manutenção dos profissionais no Brasil

 

 

Secretários municipais de Saúde e prefeitos reagiram nessa quarta-feira à interrupção da cooperação técnica entre a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o governo de Cuba, que possibilitava o trabalho de cerca de 8,5 mil profissionais cubanos no programa Mais Médicos.

 

Em nota conjunta, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apelam para a manutenção dos profissionais cubanos no Brasil sob risco de faltar atendimento à população.

 

Segundo as entidades, com a decisão do Ministério da Saúde de Cuba de rescindir a parceria, mais de 29 milhões de brasileiros poderão ficar desassistidos da atenção básica de saúde. Eles pediram que o presidente eleito Jair Bolsonaro reveja a decisão de aplicar novas exigências para a permanência dos cubanos no país.

 

“As entidades pedem a revisão do posicionamento do novo Governo, que sinalizou mudanças drásticas nas regras do programa, o que foi determinante para a decisão do governo de Cuba. Em caráter emergencial, sugerem a manutenção das condições atuais de contratação, repactuadas em 2016, pelo governo Michel Temer, e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017”, diz a nota.

 

Cubanos

Os profissionais de nacionalidade cubana representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa, o que poderá acarretar em “um cenário desastroso” para pelo menos 3.243 municípios.

“Dos 5.570 municípios do país, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa e 90% dos atendimentos da população indígena são feitos por profissionais de Cuba”, informa a nota.

 

O Conasems e a FNP lembram ainda que o Mais Médicos é amplamente aprovado pelos usuários, com 85% de satisfação em relação à melhoria na assistência em saúde após a implantação do programa.

 

“Cabe destacar que o programa é uma conquista dos municípios brasileiros em resposta à campanha ‘Cadê o Médico?’, liderada pela FNP, em 2013. Na ocasião, prefeitas e prefeitos evidenciaram a dificuldade de contratar e fixar profissionais no interior do país e na periferia das grandes cidades”, afirmam prefeitos e secretários de saúde na nota.

 

Segundo as entidades, a cooperação com o governo de Cuba impactará negativamente no sistema de saúde, aumentando as demandas por atendimentos nas redes de média e alta complexidade, além de agravar as desigualdades regionais, já que a maioria dos médicos está espalhada no interior das regiões Norte e Nordeste.

 

“O cancelamento abrupto dos contratos em vigor representará perda cruel para toda a população, especialmente para os mais pobres. Não podemos abrir mão do princípio constitucional da universalização do direito à saúde, nem compactuar com esse retrocesso”, encerra a nota.

 

O presidente eleito afirmou nessa quarta-feira que pretende manter o programa, mas substituir os mais 8 mil profissionais cubanos por brasileiros ou estrangeiros de outros países. Ele afirmou que os cubanos que quiserem atuar no país devem revalidar os diplomas e se adequarem a novas regras.

 

Abertura de 10 mil vagas

À Agência Brasil, o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, afirmou que pediu ao ministro da Saúde, Gilberto Occhi, que o próximo edital de reposição de vagas no Mais Médicos, que previa a contratação de 1,6 mil profissionais, seja ampliado para 10 mil vagas, a fim de minimizar o impacto da saída dos cubanos. O edital poderá sair já na semana que vem.

 

“Minha impressão é de que os médicos cubanos devem ir embora até o fim de dezembro. Temos que ter agilidade do ministério de fazer esse chamamento”, afirmou Mauro Junqueira.

 

O presidente do Conasems lembra que os atuais editais do programa priorizam médicos brasileiros formados no país, seguido de médicos brasileiros formado no exterior, estrangeiros e só em último lugar a contratação de cubanos. Mesmo assim, uma demanda emergencial de tantos profissionais pode dificultar a reposição das vagas.

 

“A partir de segunda, vamos ter 10 mil vagas. Será que vamos ter 10 mil médicos para colocar no lugar?”, questionou.

 Com Agência Brasil 



Adolescente tenta asfixiar a mãe em Patos de Minas


Publicado em: 15/11/2018
 

Um adolescente foi apreendido pela Polícia Militar na tarde desta quarta-feira (14) depois de agredir a própria mãe tentando asfixiá-la em Patos de Minas. Os militares precisaram usar da força para conseguir conter o garoto que tentou fugir da viatura e deu muito trabalho aos policiais. Na delegacia, ele se exaltou de tal forma que foi preciso acionar uma equipe do Samu para medicá-lo. A mãe pediu ajuda de familiares para internar o menor que é usuário de drogas.

 

O fato aconteceu por volta de 16h15 na Rua Patrocínio no Bairro Várzea. De acordo com o Sargento Romeu Araújo, a própria mãe foi quem acionou os militares dando conta de que o filho teria tentado asfixiá-la com um travesseiro. A guarnição policial foi até o local e se deparou com o adolescente a princípio tranquilo. Entretanto, ele ficou exaltado ao ser colocado na viatura e resistiu à apreensão tendo que ser contido de imediato pelos policiais.

 

A mãe contou aos militares que o filho é usuário de drogas e que não é a primeira vez que ela é vítima das agressões do adolescente. Segundo ela, em conversa com nossa equipe de reportagem, estava com o filho em casa quando ele simplesmente começou a agredi-la e que ela conseguiu se desvencilhar das agressões e chamar a polícia. Perguntada o motivo das agressões, ela disse que ele não precisa de motivos para fazer isso, que simplesmente se acha no direito de promover os ataques.

 

Na delegacia, o adolescente se mostrou bastante agressivo sendo necessário o uso de algemas. Uma equipe médica do Samu foi acionada para medicar o adolescente que estava muito inquieto entretanto, a mãe, não permitiu que ele fosse medicado e os serviços dos profissionais do Samu foram dispensados. O garoto possui passagens por este mesmo crime e recentemente foi registrada uma ocorrência dando conta de seu desaparecimento.

 

(Patos Hoje)