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JUSTIÇA PÚBLICA É CEGA…TARDA MAS NAO FALHA

Publicado em: 09/04/2014
 

Era o dia 19 de março de 2007 quando fui chamado a comparecer no consultorio médico do Dr. DIRCEU no Hospital MedCenter em Patrocinio e ali recebi a noticia de que estava sendo diagnosticado com “cäncer de próstata”. Daí para frente travei uma difícil batalha, em todos os sentidos, tentando vencer o terrível mal.

Por nao ter condiçoes de custear as despesas com o tratamento, tentei a justiça pública, através de um mandado de segurança, pois o IPSEMG (Instituto de Previdëncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais nao autorizava o tratamento de braquiterapia, sugerido por médidos especialistas, mesmo apesar de ser eu contribuinte do Ipsemg por mais de 25 anos.

Entao o brilhante e abençoado advogado Dr. GUEDES sugeriu impetrar um mandado de segurança para que eu conseguisse o tratamento em Belo Horizonte/MG, onde havia um hospital especializado na área; o nobre causídico ajuizou a açao por mim e pouco tempo depois Dr. JOAO DE DEUS (promotor de Justiça) concordava com a expediçao do mandado e Dr. WAGNER (Juiz de Direito) assim o expedia.

Fui para Belo Horizonte e lá fiquei por mais de trës meses em tratamento, sob amparo de liminar; o estado de Minas Gerais negou o custeio do tratamento, bem assim o Ipsemg que também recorria a todo instante, sob alegaçao de que tais despesas desfalcariam os cofres públicos, ou seja, um valor de aproximadamente R$18.000,00 (dezoito mil reais) certamente iria trazer prejuizos financeiros para o estado e também para o Ipsemg.

Graças ao DEUS todo poderoso consegui fazer o tratamento e hoje estou curado, mas durante estes sete anos a batalha foi se travando junto aos tribunais de justiça, pois o Ipsemg sempre recorria, negando dispensar o devido tratamento a um servidor que todo mës contribuia com mais de R$400,00 para a assistecia médica.

Na data de ontem (07) o TJMG publicou o acordao, onde os Desembargadores SANDRA FONSECA, CORREA JUNIOR e EDILSON FERNANDES entenderam que o Ipsemg deveria custear o tratamento e assim o determinaram.

Abaixo faço publicar o inteiro teor do ACORDAO e deixo aqui meus sinceros agradecimentos a todos que contribuiram para que eu fosse vitorioso.

Dr. GUEDES – advogado.

Dr. GILBERTO EUFRASIO – advogado.Justiça Publica

Dr. JOAO DE DEUS – promotor de Justiça.

Dr. WAGNER – Juiz de Direito.

Dra. SANDRA FONSECA – Desembargadora.

Dr. CORREA JUNIOR – Desembargador.

Dr. EDILSON FERNANDES – Desembargador.

Patrocinio-MG, 08 de abril de 2014.

 

<CABBCBACBCCABBCAABDCAABDCDCABABCDAAAADDADAAAD>

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO –DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO – BRAQUITERAPIA – PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA ACIMAR PROSTÁTICO – PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUINTE DO IPSEMG – CUSTEIO PELO IPSEMG – RESPONSABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS – NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1° F DA LEI 9.494 – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O servidor público contribuinte do IPSEMG faz jus ao custeio, pelo Instituto, do tratamento de saúde indicado por médico especialista. 2. Tratando-se de paciente portador de adenocarcinoma acimar prostático, conforme atestado em relatório médico, subscrito por profissional especialista, exsurge o direito ao recebimento do tratamento pleiteado, já que o autor é contribuinte do sistema de saúde do IPSEMG e não tem condições de suportar seus custos. 3. A atualização monetária dos honorários advocatícios deve se dar pelo IPCA, desde a data da publicação da sentença, e, quanto aos juros de mora, pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação da parte devedora para a execução da verba honorária.

Ap Cível/Reex Necessário  Nº 1.0481.07.070386-5/001 – COMARCA DE Patrocínio  – Remetente.: JD 1 V CV COMARCA PATROCINIO – Apelante(s): IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS – Apelado(a)(s): GERALDO CRISTOVAO DO AMARAL
A C Ó R D Ã O

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. SANDRA FONSECA

Relatora.


 

Desa. Sandra Fonseca (RELATORA)

V O T O

Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPSEMG em face da r. sentença de fls. 120/123, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Geraldo Cristóvão do Amaral, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 37/38, para determinar o fornecimento do tratamento denominado Braquiterapia por Alta Taxa de Dose no prazo de 15 dias da sua intimação sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Arbitrou, ainda, honorários de sucumbência na razão de 10% do valor da causa, a serem corrigidos pelos índices do TJMG a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Em suas razões recursais, às fls. 130/142, o IPSEMG alega, em síntese, que suas funções institucionais o obrigam tão somente a prestar assistência hospitalar, a qual não abrange procedimentos específicos como a Braquiterapia.

Argumenta, ainda, que o atendimento e cobertura do IPSEMG aos seus segurados não pode ser feita de forma ilimitada, devendo se observar a disponibilidade financeira da Autarquia.

Quanto aos honorários advocatícios, requer a sua fixação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a atualização do valor pelas diretrizes da nova redação dada ao art. 1º F da Lei 9.494.

Contrarrazões às fls. 160/176.

Conheço da remessa necessária, visto que presentes os pressupostos do art. 475, I, do Código de Processo Civil, bem como do recurso voluntário, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. In verbis:

“Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação.”

Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.

Entrementes, por certo que deve haver controle, prevalecendo o bom senso.

Dessa forma, ainda que o tratamento pleiteado não faça parte da tabela de procedimentos dispensados pela Autarquia, a Constituição Federal garantiu o direito de acesso à saúde.

Há que se ressaltar ainda que o art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002 determina que o IPSEMG prestará assistência médica e hospitalar aos segurados:

“Art. 85 – O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes.”

Sendo assim, cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de cirurgias urgentes, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar a prestação de serviços de saúde imprescindíveis e urgentes submissa a uma excessiva burocracia.

Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IPSEMG – STENTS FARMACOLÓGICOS – NEGATIVA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido formulado nos autos – de realização de angioplastia, pelo IPSEMG, para o implante de dois stents farmacológicos – consiste em medida protetiva à saúde, fazendo jus a apelada, na condição de segurada do IPSEMG, à sua assistência, nos termos da Lei Complementar 64, de 2002.
2. Os critérios administrativos estabelecidos pela autarquia, sem respaldo em lei e sem a devida transparência, não podem servir de escusa para negar atendimento médico prescrito ao usuário.
3. O vínculo estabelecido entre a paciente e o Instituto tem como base os princípios da confiança, transparência e boa-fé objetiva, não sendo razoável que a entidade responsável pela prestação de serviços de saúde negue autorização para a realização do tratamento indicado ao paciente sem justificar de forma adequada.
4. Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0024.11.227458-4/002 Relator(a): Áurea Brasil – Data da publicação: 01/10/2012)

 

Na espécie, como se vê da documental carreada aos autos, verifica-se que o apelado é servidor público segurado do IPSEMG (fl. 31) e é portador de Adenocarcinoma Acimar Prostático, como se vê do exame laboratorial e do pedido para diagnóstico e tratamento formulado ao IPSEMG, às fls. 20/23.

Por oportuno, transcrevo trecho do relatório médico  subscrito por profissional especialista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina à fl. 36:

“O Sr. Geraldo Cristóvão do Amaral é portador CID: C 61.0 – E.C.: T1CNXM0, PSA = 8,0 ng/ml e GLEASON = 6 (baixo risco). Estamos indicando para o mesmo, como forma de tratamento radical exclusivo, 04 (quatro) inserções de Braquiterapia por Alta Taxa de Dose, em regime de internação. Entendemos que este é o tratamento que, atualmente, oferece o melhor custo-benefício para o paciente, do ponto de vista oncoterápico.”

Saliente-se que, conforme exposto na peça de ingresso, o autor não tem condições de arcar com os custos do tratamento, sobretudo a se considerar seu elevado valor de custo.

Assim, sendo o autor servidor público contribuinte do IPSEMG e atestada a necessidade do tratamento pleiteado por laudo médico idôneo, exsurge o direito ao custeio do tratamento pela Autarquia.

Importa observar, em relação às restrições orçamentárias e à falta de recursos materiais e humanos para serem alocados na área da saúde, que a Constituição da República não previu quaisquer limitações ao direito à saúde.

Conforme determina o art. 196 do texto constitucional, o ente público deve promover políticas sociais e econômicas com o escopo de garantir aos cidadãos o pleno acesso à saúde.

Portanto, ainda que as questões orçamentárias e as restrições materiais sejam obstáculos à efetivação desse direito fundamental, não socorre à Administração sua invocação, porquanto se trata de imposição constitucional o atendimento da necessitada.

Ora, a Constituição da República já completou vinte e cinco anos de existência, tempo suficiente para o poder público em geral reorganizar os serviços e viabilizar a entrada de recursos para o atendimento essencial à saúde população.

Nessa linha, as limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não tem o condão de restringir ou aniquilar a integralidade do direito ao acesso universal à saúde pela população.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“O art. 196 da Constituição federal estabelece dever do estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele.” (Recurso Extraordinário nº 226.835-6, informativo nº 180, DJ de 10.03.00)

Quanto à verba honorária de sucumbência, não se pode menosprezar o digno exercício da advocacia, sob pena de malferir o artigo 133 da Constituição da República, que prevê a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

Nessa esteira, ao tratar das despesas processuais, o Código de Processo Civil estabelece, in verbis:

“Art. 20 (…)

§ 4° Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.”

No caso dos autos, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Neste diapasão, devem ser observados os critérios das alíneas do art.20 §3º do Código de Processo Civil, quais sejam, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço” e “a natureza e importância da causa”, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

A propósito:

“Os honorários sucumbenciais fixados por equidade devem ser condizentes com a nobre e elevada atividade exercida pelo advogado.” (Processo nº. 1.0024.07.684.783-9/001. Rel. Des. Fernando Botelho. Publicação: 09/01/2009).

Assim, tendo em vista os serviços prestados, bem como o valor da causa e o fato de que a matéria tratada nestes autos conta com ampla discussão neste Tribunal de Justiça, entendo adequada a fixação dos honorários de sucumbência no equivalente a 10% do valor da causa, não merecendo a sentença reforma neste pormenor.

Quanto à atualização dos honorários sucumbenciais, entendo merecer reforma a r. sentença.

Isso porque o MM. Juiz determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, pelos índices do TJMG, o que, contudo, não merece prevalecer.

Sobre o tema, é o entendimento desta colenda Câmara:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR – SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO – ENCARGOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
– O crédito tributário decorrente da autuação que concluiu pela presunção de saída de mercadoria desacobertada da necessária documentação fiscal atrai a incidência do art. 173, I, do C.T.N., mormente quando não comprovado eventual pagamento antecipado, a menor, pelo contribuinte.
– A presunção de ocorrência do fato gerador encontra-se respaldada na expressa dicção do artigo 194, § 3º, da Parte Geral do RICMS/2002, pelo que não se pode falar em flagrante ilegalidade na utilização do critério de aferição do ilícito tributário constatado.
– Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública, comportando a modificação de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
– Os honorários de advogado arbitrados em valor certo devem ser corrigidos desde a data da publicação da sentença.
– Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência apenas incidem a partir da citação da parte devedora para a execução da verba honorária.

– Recurso não provido. Sentença parcialmente reformada de ofício.” (grifei) (Ap. Cível nº. 1.0145.11.048692-8/001 – Des. Rel. Corrêa Júnior – Pub. 12/07/2013)

Assim, a incidência de correção monetária deverá se dar pelo IPCA, desde a data da publicação da sentença, enquanto os juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação da parte devedora para a execução da verba honorária.

Com tais fundamentos, em reexame necessário, REFORMO PARCIALMENTE a sentença, apenas para determinar que a verba honorária seja corrigida pelo IPCA desde a publicação da sentença e com incidência de juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação da parte devedora para a execução da verba honorária, prejudicado o recurso voluntário.

É como voto.

Des. Corrêa Junior (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Edilson Fernandes – De acordo com o(a) Relator(a).

 

SÚMULA: “EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO”